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6,015, de 31 de dezembro de 1973.
(renumerado do § 1º, pela lei nº 9.053, de 1995) § 3º os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
(parágrafo acrescido pela lei nº 7.844, de 18/10/1989 e com nova redação dada pela lei nº 9.534, de 10/12/1997) Requerida a inscrição de imóvel rural no registro torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Compre online lei de registros públicos comentada:
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O presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Serve para a legalização da propriedade fundiária. O registro público tem o desiderato de garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Wilson de souza campos batalha. Comentários à lei de registros públicos:
Divulgacao dos sumarios das obras recentemente incorporadas ao acervo da biblioteca ministro oscar saraiva do stj.
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O projeto aguarda a sanção presidencial.
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277 e seguintes criado no brasil, em 1890. Lei 6830 » lei 6015. A lei 6.019/74 acaba de ser alterada pelo pl 4302/98, votado na câmara dos deputados dia 22/03/17. A lei 6.019/74 acaba de ser alterada pela lei 13.429/17, sancionada em 31/3/17.pela nova redação, a lei 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral.
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Nesse sentido, a lei regula os atos a serem formalizados com o registro público (leis:
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